Descrição
INSTITUIO O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA-PE; FIXA O LIMITE MAXIMO PARA CONCESSÃO DE PREVIDENCIA DE QUE TRATA O ART. 40DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFICIOS DE PREVIDENCIAS COMPLEMENTAR; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.