Descrição
MODIFICA O REGIMENTO PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA-PE: ALTERA O PLANO DE CUSTEIO E DE BENFICIO DE APOSENTADORIAS E PESOES DO FUNDO DE PREVIDENCIA DE CARNAUBEIRA DA PENHA-PE - PRECAPE - DOS SERVIDORES PUBLICOS ACUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E OS ESTAVEIS DE ACORDO COM A CONSTITUIÇAO FEDERAL, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E D AOUTRAS PROVIDENCIAS.