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Prazo final para envio do RGF do 2º Quadrimestre de 2019 termina neste dia 30 de Set…

Conforme artigo 55 da Lei Complementar n° 101/2000 – LRF, termina em 30/09/2019 o prazo para publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF referente ao segundo quadrimestre de 2019.

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF)  é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O  RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.