| Descrição | Resumo | Data |
|---|---|---|
| RESOLUÇÃO: 002/2024 | CRIAR COMISSÃO PARLAMENTR DE INQUERITO CPI | 30/04/2024 |
| RESOLUÇÃO: 001/2024 | DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPOE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINSITRATIVOS, NO AMBIENTO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA. | 04/03/2024 |