Informações da lei municipal
Data: 27/07/2023
Número: 535
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA COMPEDE, NO AMBITO DO MUNICIOIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


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