Descrição
REAJUSTE O PISO SALARIOAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE DISPOE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, EM OBSERVANCIA AO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.