Descrição
DEFINE O VALOR PARA OS DEBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇAO DE PEQUENO VALOR - RPV, PELO MUNICIPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA-PE NOS TERMOS DO ARTIGO 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.