Informações da lei municipal
Data: 20/07/2022
Número: 509
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA-PE, CONFORME DETERMINA AS RESOLUÇOES TCE-PE Nº 167 E 169/2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS


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