| DECRETO - 018/2024 | Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Carnaubeira da Penha, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 -Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências. | 16/05/2024 |
| DECRETO - 017/2024 | Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência pública no âmbito da prefeitura do Município de Carnaubeira da Penha e incorpora os comandos da lei federal 14.129, de 29 de março de 2021, e dá outras providências. | 16/05/2024 |