Descrição
DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA E INCORPORA OS COMANDOS DA LEI FEDERAL 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.