Lei | Descrição | Data |
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LEI MUNICIPAL - 511/2022 | FIXA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARNAUBEIRA DA PENHA -PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2022 |
LEI MUNICIPAL - 510/2022 | DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) NA FORMA QUE DISPOE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26/07/2022 |
LEI MUNICIPAL - 509/2022 | REGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA-PE, CONFORME DETERMINA AS RESOLUÇOES TCE-PE Nº 167 E 169/2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/07/2022 |
LEI MUNICIPAL - 507/2022 | DEFINE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA MANUTENÇAO DE PRECAPE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 14/06/2022 |
LEI MUNICIPAL - 479/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 256/2013 PARA POSSIBILITAR A GERENCIA DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24/05/2022 |
LEI MUNICIPAL - 478/2022 | REAJUSTA O SALARIO-BASE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DO MUNICIPIO DE CAARNAUBEIRA DA PENHA-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/04/2022 |
LEI MUNICIPAL - 477/2022 | ADOTAR O DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUIDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇAO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO (AMUPE), COMO VEICULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA-PE | 27/04/2022 |
LEI MUNICIPAL - 506/2022 | DISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART, 37 DA CONSTITUIÇÃO DEFERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 31/03/2022 |
LEI MUNICIPAL - 505/2022 | REAJUSTA O PISO DO MAGISTERIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 31/03/2022 |
LEI MUNICIPAL - 504/2022 | INSTITUI O PISO DO PLANTAO DO MEDCIO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS) AOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 31/03/2022 |
LEI MUNICIPAL - 476/2022 | DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO - CACS FUNDEB. | 29/03/2022 |
LEI MUNICIPAL - 503/2022 | REAJUSTA O SALARIO-BASE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO E TEMPORARIO DO MUNICIPIO DE CARNAUBEIROA DA PENHA-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/01/2022 |
LEI MUNICIPAL - 502/2022 | ALTERA AS REDAÇOES DAS LEIS Nº 180/2006 E 202/2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/01/2022 |
LEI MUNICIPAL - 500/2021 | INSTITUI O "AUXILIO FINANCEIRO EMERGENCIAL AOS CATADORES DE RESIDUOS SOLIDOS" CADASTRADOS QUE ATUAVAM NO EXTINTO "LIXÃO" DO MUNICIPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA, EM VIRTUDE DOS IMPACTOS SOCIAIS E ECONOMICOS DO SEU FECHAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/12/2021 |
LEI MUNICIPAL - 496/2021 | FIXA O INDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMOVEIS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA-PE, PARA OEXERCICIO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/11/2021 |
LEI MUNICIPAL - 497/2021 | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 473/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/11/2021 |
LEI MUNICIPAL - 495/2021 | RECONHECE A BANDEIRA E O HINO DO MUNICIPIO, INSTITUI O ESCUDO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/11/2021 |
LEI MUNICIPAL - 494/2021 | RECONHECE O DIREITO DOS TITULARES DOS CARGOS DE PROFESSORE I E II AO RECONHECIMENTO DE UM TERÇO DA FERIAS SOBRE OS 15 (QUINZE) DIAS, EXCEDENTES AO PERIODO REGULAR DE 30 (TRINTA) DIAS, QUANDO INVESTIDOS NA FUNÇÃO DE DOCENTE, AUTORIZA O PAGAMENTO E A CELEBRAÇÃO DE ACORDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/11/2021 |
LEI MUNICIPAL - 493/2021 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/10/2021 |
LEI MUNICIPAL - 492/2021 | MODIFICA O REGIMENTO PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA-PE: ALTERA O PLANO DE CUSTEIO E DE BENFICIO DE APOSENTADORIAS E PESOES DO FUNDO DE PREVIDENCIA DE CARNAUBEIRA DA PENHA-PE - PRECAPE - DOS SERVIDORES PUBLICOS ACUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E OS ESTAVEIS DE ACORDO COM A CONSTITUIÇAO FEDERAL, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E D AOUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/10/2021 |
LEI MUNICIPAL - 491/2021 | INSTITUIO O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA-PE; FIXA O LIMITE MAXIMO PARA CONCESSÃO DE PREVIDENCIA DE QUE TRATA O ART. 40DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFICIOS DE PREVIDENCIAS COMPLEMENTAR; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/10/2021 |
LEI MUNICIPAL - 490/2021 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/10/2021 |
LEI MUNICIPAL - 489/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO PARA DIVERSAS FUNÇOES E ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES TRANSITORIAS DO MUNICIPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/10/2021 |
LEI MUNICIPAL - 488/2021 | ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 472/2020 E 195/2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/09/2021 |
LEI MUNICIPAL - 487/2021 | ALTERA A LEI Nº 487/2021 | 01/09/2021 |
LEI MUNICIPAL - 486/2021 | DISPOE A CERCA DO PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇOES DOS MESES DE MARÇO ABRIL E MAIO DE 2021, E DOS SEGURADOS INATIVOS DO FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE CARNAUBEIRA DA PENHA-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/09/2021 |
LEI MUNICIPAL - 485/2021 | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/08/2021 |
LEI MUNICIPAL - 484/2021 | EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/08/2021 |
LEI MUNICIPAL - 483/2021 | CRIA O PROGRAMA CARUNEIRA SEM FOME, QUE GARANTE UM FEIRA MINIMA MENSAL AS FAMILIAS CARNAUBEIRENSES EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA QUE SE ENQUADREM NOS REQUISITOS DESTA LEI, E VIGIRARA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 OU DURANTE O PERIODO DE RECONHECIMENTO DE CALAMIDADE PUBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS, E D AOUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/07/2021 |
LEI MUNICIPAL - 481/2021 | DEFINE O VALOR PARA OS DEBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇAO DE PEQUENO VALOR - RPV, PELO MUNICIPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA-PE NOS TERMOS DO ARTIGO 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/06/2021 |
LEI MUNICIPAL - 480/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONTRATAÇAO TEMPORARIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO PARA DIVERSAS FUNÇOES E ATENDIMENTO DA NECESSIDADE TRANSITARIAS DO MUNICIPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24/05/2021 |
LEI MUNICIPAL - 482/2021 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS DOS DIRETISO DA MULHER DE CARNAUBEIRA DA PENHA-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/05/2021 |
LEI MUNICIPAL - 001/1993 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 30/03/1993 |