Regimento Interno

por crh publicado 20/02/2015 19h10, última modificação 20/04/2015 18h18

Câmara Municipal de Carnaubeira da Penha/pe

Casa Faustino Freire

Assessoria Jurídica

 

Resolução N° 01/2010

Dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Carnaubeira da Penha/PE.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carnaubeira da Penha, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferido pelo Artigo 13, II da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução que dispõe sobre o novo Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

TÍTULO I

Da Câmara Municipal

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1° A Câmara Municipal de Carnaubeira da Penha é o Órgão do poder Legislativo do Município, composto de Vereadores eleitos diretamente em sufrágio direto e secreto pelos munícipes para um mandato de 04 (quatro) anos, na forma da legislação eleitoral vigente, podendo este número variar, de acordo com a legislação específica.

Art. 2° A Câmara Municipal tem função institucional, legislativa, fiscalizadora e administrativa, além de outras permitidas em lei e reguladas neste Regimento Interno.

§1° A função legislativa é exercida através do processo legislativo, seja por meio de emendas à Lei Orgânica, aprovação de leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decretos legislativos sobre matérias da competência do Município.

§2° A função Institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral sobre a existência de vagas a serem preenchidas.

§3° A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos a fiscalização da Câmara, convocação de auxiliares diretos do Poder Executivo, quando necessário, e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, exercido pelas Comissões competentes, com o auxílio do Tribunal de Contas de Estado.

§4° A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município e pelo julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e dos vereadores por infrações político-administrativas.

§5° A função administrativa é exercida apenas no âmbito das atividades administrativas da Câmara, restrita a sua organização interna, a composição de sua mesa e comissões, ao seu pessoal, aos seus serviços auxiliares e aos Vereadores.

§6° A função integrativa é exercida pela participação da Câmara na solução de problemas diversos da comunidade, de sua competência privativa, e na convocação dos segmentos vários a participar da solução de problemas municipais.

§7° A função de assessoramento é exercida por meio de indicações ao Prefeito sugerindo ao executivo, medidas de interesse público, como forma de colaboração espontânea em função da realização de um bom governo local.

Art. 3°. A Câmara Municipal, cuja denominação é "Faustino Freire Neto", tem sua Sede em local previamente definido em Resolução onde serão realizadas as sessões da Edilidade, sendo reputadas nulas as realizações em outro local, ressalvado outros dispositivos deste Regimento, e da lei Orgânica do Município.

§1" No recinto das sessões não poderão ser realizados atos estranhos às funções da Câmara, salvo nos casos em que o Presidente ceder o recinto para reuniões cívicas, culturais e partidárias.

§2° Serão reservados assentos para os membros da mesa-diretora, bem como para os vereadores integrantes da Casa, sendo disciplinada pela Presidência o acesso do público em geral na Galeria.

§3° As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.

Art. 4°. Cada Legislatura será igual ao número de anos de duração dos mandatos eletivos, a cada ano correspondendo uma sessão legislativa.

Da Sessão de Instalação e Posse

Art. 5°. A fim de iniciar a legislatura, a Câmara Municipal instalar-se-á, através dos vereadores que nos termos da lei vigente, estiverem proclamados e diplomados, em sessão especial a ser realiza no dia 1° de janeiro imediato ao pleito, em sessão solene às 10:30 horas, nas salas de sessões da Câmara Municipal, ou em outro local e horário, desde que aprovado pela maioria dos seus membros e de conhecimento dos edis[1] interessados.

§1° Assumirá a Presidência, dentre os vereadores, aqueles que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou na inexistência de tal situação, aquele que houver obtido o maior sufrágio popular, Conforme resultado oficial do Tribunal Regional Eleitoral.

§2° Em caso de empate, presidirá os trabalhos o mais velho dentre os vereadores que obtiveram maior sufrágio popular.

§3° Em caso de ausência do Vereador que tenha obtido o maior sufrágio popular, assumirá a Presidência dos trabalhos o mais votado entre os presentes.

§4° Em qualquer dos casos, o Presidente designará um de seus pares como secretário, para auxiliá-lo nos trabalhos.

§5" A definição do horário da posse poderá ser alterada por decisão da maioria dos vereadores eleitos.

Art. 6° Organizada uma lista em ordem alfabética dos vereadores legalmente diplomados, esta será lida pelo secretário da sessão, devendo cada eleito, no momento do chamamento, depositar na mesa o seu Diploma Oficial e Declaração de Bens, para comprovação junto à Secretaria da Câmara. O termo e demais procedimentos da sessão serão lavrados na ata e, ao final assinada pelos empossados e os demais presentes, se estes assim desejarem.

Art. 7° Tomadas as providências dos artigos anteriores, o Presidente, no ato da posse proferirá em voz alta o seguinte compromisso: "PROMETO MANTER, CUMPRIR E FAZER RESPEITAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E AS LEIS DE UM MODO GERAL, EXERCENDO COM ZELO E DIGNIDADE O MANDATO QUE O POVO ME CONFIOU EM SUA SABERANIA E PROMOVENDO O BEM ESTAR PÚBLICO". Em seguida, o Secretário fará a chamada de cada Vereador, que de pé, com o braço estendido para frente, declarará em voz alta: "ASSIM EU PROMETO".

§1° Após tomar o compromisso dos Vereadores presentes, o Presidente proferirá o seguinte: "DECLARO EMPOSSADOS OS VEREADORES QUE PRESTARAM O COMPROMISSO".

§2º Após a posse, o Presidente da sessão dará inicio ao processo de posse do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos e legalmente diplomados, seguindo o mesmo rito da posse dos Vereadores, os quais prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica do Município, conforme estabelece o artigo 66 da Lei Orgânica Municipal vigente.

§3° Cumpridas as formalidades previstas nos artigos anteriores, são considerados empossados os representantes do Poder Legislativo municipal.

I - o Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo máximo de 15 (quinze) dias imediatamente seguintes, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo que o impossibilite de fazê-lo, devidamente aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

II - o Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, no prazo a que se refere este artigo.

§4" Havendo presença de maioria absoluta dos vereadores diplomados, resguardando-se um intervalo de pelo menos 15 minutos, iniciar-se-á o processo de eleição da Mesa Diretora, cujo mandato será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente posterior.

I - só poderá votar e ser votado o vereador que tiver sido regularmente empossado.

§5° Após a eleição da Mesa Diretora, conhecido seu resultado, o Presidente proclamará o resultado e empossará os eleitos nos seus respectivos cargos.

§6° Não havendo o quorum da maioria absoluta para se proceder a eleição, o Presidente provisório, na forma do artigo 5°, convocará sessões diárias até que se proceda a eleição normal e posse da Mesa.

§7° Ato contínuo o Presidente concederá a palavra, por 5 minutos, a todos os Vereadores, facultando a mesma ao Vice- Prefeito e Prefeito empossados.

Da Eleição, Formação e Modificação da Mesa

Art. 8° Com fim único de eleger sua mesa executiva, a Câmara Municipal reunir-se-á especialmente no dia 1° de janeiro, a cada 02 (dois) anos, a partir do início da legislatura, obedecido o que dispõe o §4° do Art. 7°.

§1° Desde que se verifique a presença da maioria absoluta dos vereadores, o Presidente fará proceder a eleição da Mesa definitiva, composta de: Presidente, lº Secretário e 2° Secretário, cujo mandato será de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

§2° Os titulares da Mesa, em caso de impedimento, serão substituídos nesta ordem: Presidente pelo 1° Secretário, pelo 2° Secretário.

§3° A eleição para a renovação da mesa diretora realizar-se-á na ultima sessão ordinária do segundo período legislativo, e os eleitos serão empossados no dia 01 de janeiro.

§4° A eleição de que trata o §4° do Art.7°, proceder-se-á por voto aberto, com cédulas digitadas ou datilografadas, indicando-se os cargos em ordem cronológica, diante dos quais o votante indicará os seus candidatos.

§5º A apuração será procedida pelo Presidente, auxiliado pelos respectivos secretários e sob a fiscalização de três dos votantes, que devem ser escolhidos da forma mais proporcional possível às bancadas partidárias existentes na Câmara.

§6° Havendo empate na eleição da Mesa, proceder-se-á imediatamente a novo escrutínio e, persistindo o empate, considerar-se-á eleito o candidato mais idoso.

§7° Eleita a Mesa, esta tomará posse imediatamente ou poderá ser requerida uma sessão especial a referida solenidade, em prazo nunca inferior a 05 (cinco) dias, e desde que aprovada pela maioria dos vereadores presentes, que desde já decidirão quanto ao local de sua realização.

Art. 9°. A eleição dos membros da Mesa, somente será válida se presentes a maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 10°. As chapas que concorrerão à eleição da Mesa deverão ser apresentadas na Secretaria da Câmara Municipal até 01 hora antes do início das sessões de eleição.

§1° Só serão aceitas e protocoladas as chapas que contenham os nomes e assinaturas dos candidatos aos cargos de Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário.

§2° Para concorrer aos cargos da Mesa, o Vereador só poderá participar de uma chapa, sendo refutados nulos os votos obtidos pelo nome indicado ao cargo em mais de uma chapa.

§3° Havendo desistência justificada de algum membro de chapa inscrita, que deverá ser sempre por escrito, este poderá ser substituído até 20 minutos antes da sessão em que ocorrerá a eleição, ficando impedido de concorrer a qualquer cargo da Mesa em outra composição.

§4° Para a eleição dos membros da Mesa, somente serão utilizadas as cédulas de papel digitadas ou datilografadas pela Secretaria da Câmara, oficialmente assinadas pelo Presidente e pelo 1° Secretário da sessão, contendo os nomes que comporão a chapa ou chapas inscritas, seguido dos cargos pela ordem, os quais serão depositados em urna própria, conforme chamamento pela mesa.

Art. 11.0 suplente de Vereador convocado não poderá ser eleito para qualquer cargo da Mesa, salvo se sua substituição for em caráter definitivo.

Art. 12. Os vereadores eleitos para a Mesa no primeiro ano da legislatura, serão empossados mediante termo lavrado pelo Secretário na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício de seus mandatos.

Art. 13. Modificar-se-á a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga em qualquer dos cargos que a compõem.

Art. 14. Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:

I - extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, ou, se este o perder;

II - for o Vereador destituído da Mesa, por decisão do Plenário ou vier a falecer, nos casos estabelecidos em Lei;

III - licenciar-se o membro da Mesa, do mandato de Vereador, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo por motivo de doença comprovada;

IV - houver renúncia do cargo da Mesa pelo titular com aceitação do Plenário.

Art. 15. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será sempre escrita, será tida como aceita mediante a simples leitura em Plenário pelo detentor do mandato ou pelo 1° Secretário.

Art. 16. A destituição de membro efetivo da Mesa. Somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores da Casa, acolhendo representação de qualquer Vereador assegurada a mais ampla oportunidade de defesa.

Art. 17. Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na 1ª sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga.

Parágrafo Único - No caso de não haver candidato para concorrer à eleição prevista no "caput" deste artigo, após três tentativas de eleição suplementar, em sessões ordinárias seguidas, assumirá o cargo vago o Vereador mais votado entre os que não participam da Mesa.

TÍTULO 11

Das Sessões da Câmara

CAPÍTULO I

Das Sessões em Geral

Art. 18. A sessão Legislativa anual desenvolver-se-á de acordo com o disposto na lei Orgânica do Município.

Art. 19. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinária, extraordinária, solene, secreta e especial.

§1° Para assegurar maior publicidade às sessões da Câmara, poder-se-á publicar a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa, oficial ou não.

§2° Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservado ao público, desde que:

I - apresente-se convenientemente trajado;

II - não porte arma;

III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passar em Plenário.

V - atenda às determinações do Presidente.

§3° O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto, sempre que julgar necessário.

Art. 20. As sessões da Câmara Municipal de Carnaubeira da Penha deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento.

§1° Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, as sessões da Câmara poderão ser realizadas em outro local, por decisão da Mesa Diretora da Câmara.

§2° Na hipótese de sessão solene, sendo necessário, poderá o Presidente decidir por sua realização fora dos recintos da Câmara Municipal.

Art. 21, Salvo as sessões secretas, deliberadas nos termos deste regimento, as Sessões desta Casa serão públicas, contando com a participação popular.

§1" A participação popular não resguarda direito de usar a palavra aos espectadores nas Sessões; tal prerrogativa pertencendo tão somente aos edis exercendo mandato nesta Casa.

§2° O direito de usar a palavra apenas poderá ser concedido as autoridades públicas ou demais pessoas que tenham esta prerrogativa assegurada pela Lei de forma excepcional, mediante concessão de oportunidade pelo(a) Presidente(a) da Sessão.

§3° A concessão do direito de voz na sessão poderá ser cassada pela maioria simples dos vereadores presentes, após impugnação de qualquer um dos edis.

Art. 22. A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação de 2/3 dos seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário a preservação do decoro parlamentar.

Parágrafo Único - Deliberada a realização de sessão secreta ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências, dos assistentes, dos funcionários da Câmara e dos representantes da imprensa, rádio e televisão.

Art. 23. A Câmara somente se reunirá quando tenham comparecido, à sessão, pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõem, não podendo, contudo, deliberar sobre nenhuma matéria, sem que estejam presentes a maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes e de instalação, que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes.

Art. 24. Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto que lhes é destinada, assegurado acesso aos assessores e funcionários indispensáveis.

§1° A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão situar-se nessa parte para assistir a sessão, as autoridades públicas federais, estaduais e municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.

CAPÍTULO II

Das Atas das Sessões

Art. 25. De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo, sucintamente, os assuntos tratados a fim de ser submetida ao Plenário.

§1° As indicações e os requerimentos apresentados em sessões serão indicados na ata somente com menção da respectiva numeração e as demais proposições e documentos com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário.

§2° A ata da sessão anterior que ficará à disposição dos Vereadores até a realização da sessão subsequente quando será lida e votada.

§3° A ata poderá ser impugnada, quando for totalmente inválida, por não descrever os fatos e as situações realmente ocorridas, mediante requerimento verbal de impugnação, aprovada pelo Plenário.

§4" Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão ou equivoco.

§5° Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata para pedir a sua retificação ou impugná-la.

§6° Requerida a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará imediatamente a respeito.

§7° Aceita a impugnação, lavrar-se-á nova ata, e aprovada a retificação, será ela incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.

§8° Votada e aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelo 1° Secretário.

§9° Não poderá requerer a impugnação ou retificação da ata o Vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.

§10° A ata de sessão secreta será lavrada pelo 1° Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, sendo ainda lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 dos Vereadores.

Art. 26. A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria sessão, com qualquer número, antes de seu encerramento.

CAPÍTULO III

Das Sessões Ordinárias

Art. 27. As sessões ordinárias, conforme o que determina a Lei Orgânica Municipal serão Semanais, e terão seu horário previamente definido através de Resoluções aprovado em plenário.

§1° Em cada período legislativo haverá num mínimo 8 reuniões ordinárias, que serão estabelecidas pela mesa diretora, através de um calendário, cujas reuniões serão realizadas no plenário da câmara.

§2° A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a 15 minutos, para a conclusão de votação de matéria já discutida.

§3° O tempo da prorrogação será previamente estipulada no requerimento e somente será apreciado se apresentado até 10 minutos antes do encerramento da Ordem do Dia.

§4" Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la novamente, devendo o novo requerimento ser oferecido até 05 minutos antes do término daquela.

§5° Havendo 02 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação será votado o que visar menor prazo, ficando prejudicados os demais.

Art. 28. As sessões ordinárias compõem de quatro partes: Pequeno Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia e Considerações Finais.

§1° No inicio dos trabalhos e feita a chamada dos Vereadores pelo 1° Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.

§2° Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 minutos e persistindo a falta do número legal, fará lavrar ata sintética, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando em seguida prejudicada a realização da sessão.

Art. 29. O Pequeno Expediente terá duração máxima de 90 minutos e se destinará à leitura e votação da ata da sessão anterior, leitura das matérias apresentadas e das correspondências dirigidas ao Poder Legislativo e ao uso da palavra pelos Vereadores, no máximo por 5 minutos cada, para tratar de assuntos diversos e sem a concessão de aparte, inscritos até antes de iniciada a sessão.

Parágrafo Único - Quanto a leitura, será obedecida a ordem seguinte:

I - matérias oriundas do Prefeito;

II - matérias oriundas dos Vereadores;

III - correspondências em geral.

Art. 30. O Grande Expediente, que terá duração máxima de 30 minutos, será dividido entre os Vereadores inscritos até o término do Pequeno Expediente.

Parágrafo Único. O Vereador que, inscrito para falar não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar.

Art. 31. A Ordem do Dia terá duração de 40 minutos e será destinada á discussão e votação das matérias constantes da pauta.

§1° Na discussão, cada Vereador terá, no máximo, o tempo de 3 minutos.

§2° Será verificado, previamente, o número de Vereadores presentes e só será iniciada mediante a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

§3° Não se verificando o quorum regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão com anúncio da Pauta da Ordem do Dia da sessão seguinte.

§4° A ausência às votações equipara-se, para todos os efeitos, ausência às sessões, ressalvada a que se verificar a titulo de obstrução parlamentar legitima, aprovada pelo líder e comunicada à Mesa.

§5° O Presidente determinará ao 1° Secretário a leitura de proposição:

I - constante da pauta e aprovada conclusivamente pelas Comissões Permanentes, para apreciação de eventual recurso, de um terço dos membros da Casa, conforme o disposto no parágrafo 2° do art. 43 deste Regimento;

II - sujeita à deliberação do Plenário, para oferecimento de emendas, na forma prevista neste Regimento.

§6° A pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte ordem:

I - matérias em regime de urgência especial;

II - matérias em regime de urgência simples;

III - vetos;

IV - matérias em discussão única;

V - matérias em segunda discussão;

VI - matérias em primeira discussão;

VII - recursos;

VII - demais proposições.

§7° As matérias de igual classificação figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação.

§8° O 1° Secretário procederá à leitura das matérias da pauta, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.

§9" Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia com antecedência mínima de 30 minutos do inicio da sessão, facultado o conhecimento a todos os Vereadores.

§10° Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente anunciará, sempre que possível, a Ordem do Dia da sessão seguinte e em seguida concederá a palavra para as considerações finais aos que a tenham solicitado durante a sessão ao 1° Secretário, observada a ordem da inscrição e o prazo regimental.

Art. 32. As Considerações Finais terão a duração de 20 minutos e destinar-se-ão a pronunciamento de Vereador, devidamente inscrito até o final da Ordem do Dia, sobre assuntos de seu interesse, de interesse de sua bancada ou qualquer outro assunto de interesse do Município, cujo tempo será dividido entre os inscritos.

§1° A Mesa reterá e arquivará cópia de todo documento que for exibido por Vereador durante o pronunciamento.

§2° Não havendo mais oradores para falar nas Considerações Finais, ou se ainda os houver, e o tempo regimental estiver esgotado, o Presidente declarará encerrada a sessão.

CAPÍTULO IV

Das Sessões Extraordinárias

Art. 33. As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora inclusive domingos e feriados, ou após as sessões ordinárias.

§1° A duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-se pelo disposto no art. 27 e seus parágrafos, no que couber.

§2° Na sessão extraordinária a Câmara somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada.

Art. 34. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I - peio Prefeito Municipal, em caso de relevante necessidade para o município;

II - pelo Presidente da Câmara;

III - a requerimento de maioria dos membros da casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;

§1° Na hipótese do inciso I, as reuniões extraordinárias são convocadas pelo(a) Presidente da Câmara, mediante solicitação do chefe do Poder Executivo, dentro de 48 horas, a partir do recebimento da aludida solicitação, e marcadas no prazo de até 15 (quinze) dias, dando-se ciência a todos os vereadores, através de ofícios sob protocolo, obedecendo-se para suas realizações, os mesmos critérios das reuniões ordinárias.

§2° As reuniões extraordinárias também poderão ser secretas, e neste caso, convocadas pelo Presidente da Câmara por solicitação de qualquer vereador, fundamentadas em razão da ordem pública ou de interesse privado da Câmara Municipal.

Art. 35. As sessões extraordinárias serão convocadas mediante comunicação escrita aos Vereadores com a antecedência mínima de 24 horas e afixação de edital no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.

Parágrafo Único - Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos Vereadores ausentes à mesma.

Art. 36. A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do Dia, que se cingirá à matéria objeto da convocação, observando-se quanto a aprovação da ata da sessão anterior, ordinário ou extraordinária, o disposto no Art. 25 e seus parágrafos.

Parágrafo único - Aplicar-se-ão às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.

CAPÍTULO V

Das Sessões Solenes

Art. 37. As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora para fim especifico, não havendo prefixação de sua duração.

§1° As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro acessível, a critério da Mesa.

§2° Será elaborado previamente e com ampla divulgação, o programa a ser cumprido na sessão solene, quando poderão usar da palavra, autoridades, homenageados e representantes de classes ou de clubes de serviço, sempre a critério do Presidente da Câmara.

Art. 38. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara por escrito, com 48 horas de antecedência, no mínimo, que indicará a finalidade de reunião.

Parágrafo Único - Nas sessões solenes não haverá Expediente nem Ordem do Dia formal, dispensada a leitura da ata e a verificação de presença.

TÍTULO III

Dos Órgãos da Câmara Municipal

CAPÍTULO I

Da Mesa da Câmara

SEÇÃO I

Das atribuições da Mesa

Art. 39. A Mesa compor-se-á de Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário.

Parágrafo Único - Para as respectivas substituições será respeitada a ordem decrescente dos cargos e, no caso de ausência dos titulares, poderão ser nomeados pelo Presidente substitutos ad-hoc.

Art. 40. O 1° Secretário substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos eventuais e será substituído nas mesmas condições pelo 2° Secretário.

§1° Em caso de vaga, a eleição verificar-se-á na sessão seguinte, ressalvados os casos de afastamento temporário, quando se fará necessário apenas a imediata substituição.

I - Para caracterizar o afastamento temporário, o vereador terá o prazo de até 15 (qulnze) dias para comunicá-lo à Presidência.

Art. 41. Compete à Mesa da Câmara:

I - enviar ao Executivo, em época própria, as contas do Legislativo do exercício precedente, para sua incorporação às contas do Município;

II - dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para a fixação e alteração da respectiva remuneração;

III - apresentar projeto de lei que fixa os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;

IV - elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município;

V - representar em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Município;

VI - baixar ato para alterar a dotação orçamentária com recursos destinados às despesas da Câmara;

VII - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo, conforme Artigo 29-A da Constituição Federal;

VIII - proceder à redação das resoluções e decretos legislativos;

IX - deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias da Câmara;

X - receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;

XI - deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade;

XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior;

XIII - convocar suplente de vereador nos termos das legislações constitucionais e ordinárias vigentes.

Art. 42. A Mesa reunir-se-á, independente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto da deliberação de edilidade que por sua especialidade, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.

SEÇÃO II

Da Competência Específica dos Membros da Mesa

Do Presidente da Câmara

Art. 43. Compete ao Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a, e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este regimento Interno.

Art. 44. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas em lei especial:

I - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;

II - representar a Câmara em Juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou do plenário;

III - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e demais órgãos públicos, bem como perante as entidades privadas em geral;

IV - credenciar agente de imprensa, rádio ou televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;

V - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a deferência;

VI - conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados;

VII - requisitar a força, quando necessária à preservação da regularidade do funcionamento da Câmara;

VIII - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossado o Prefeito, quando se tratar de Presidente da Câmara no exercício da chefia do Executivo Municipal, após a investidura dos mesmos perante o Plenário;

IX - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e suplente, nos casos previstos em lei, e, em face de deliberação do Plenário, expedir decreto legislativo de cassação do mandato;

X - convocar suplente de Vereador, quando for o caso;

XI - declarar destituído o membro da Mesa ou de Comissão Permanente, os casos previstos neste Regimento;

XII - assinar, juntamente com o 1° Secretário, as resoluções e decretos legislativos;

XIII - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, e em especial exercendo as seguintes atribuições:

a) convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar os Vereadores das convocações oriundas do Prefeito, inclusive durante o recesso;

b) dirigir a organização da pauta dos trabalhos legislativos;

c) determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do Expediente de cada sessão;

d) Cronometrar a duração do Expediente e da Ordem do Dia;

e) manter a ordem no recinto da Câmara concedendo a palavra aos Vereadores inscritos, caçando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;

f) resolver as questões de ordem;

g) interpretar o Regimento Interno, para aplicação aos casos omissos;

h) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;

i) proceder à verificação do quorum, de oficio ou a requerimento de Vereador;

j) encaminhar os processos e expedientes às Comissões Permanentes para parecer, controlando-lhes o prazo;

XIV - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo notadamente;

a) receber as mensagens de proposta legislativa, fazendo-as protocolar;

b) encaminhar ao Prefeito por protocolo, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;

c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convocar a comparecer na Câmara os Secretários, para explicações, na forma regular;

d) requisitar os recursos destinados ao Legislativo, mensalmente;

e) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara quando necessário;

XV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis não sancionadas pelo Prefeito no prazo, e as disposições constantes de veto rejeitado, fazendo-os publicar;

XVI - ordenar as despesas da Câmara Municipal;

XVII - determinar licitações para contratação administrativas de competências da Câmara, quando exigível;

XVIII - administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos funcionários do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal de funcionários faltosos e aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos de funcionários da Câmara e praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;

XIX - mandar expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimento de situações;

XX - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma;

XXI - autografar os projetos de lei aprovados, para sua remessa ao Executivo.

Art. 45. O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

Art. 46. O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da direção da Mesa se pretender discutir sobre a mesma.

Art. 47. O Presidente da Câmara só terá voto nos seguintes casos:

II - Quando houver empate;

III - Quando a matéha exigir para a sua aprovação o voto favorável de 2/3(dois terço) por maioria absoluta dos membros da câmara.

Art. 48. Compete ao 1° Secretário:

I - abrir e presidir a sessão, na falta eventual do Presidente;

II - organizar o Expediente e a Ordem do Dia:

III - fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;

IV - ler a ata, as proposições e os demais documentos que devam ser de conhecimento da Casa;

V - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

Do Primeiro Secretário

VI - supervisionar a redação das atas e assinando-as. juntamente com o Presidente;

VII - certificar a frequência dos Vereadores, para efeito de pagamento dos subsídios,

VIII - registrar em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do regimento Interno, para a solução de casos futuros;

IX - manter em arquivo fechado as atas lacradas de sessões secretas;

X - cronometrar o tempo das sessões e o do uso da palavra pelos Vereadores;

Do Segundo Secretário

Art. 49. Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões em Plenário.

Art. 50. Compete ainda ao Segundo Secretário:

I - assinar a ata após o Primeiro Secretário;

II - assinar as resoluções da Mesa após o Primeiro Secretário;

III - fiscalizar a lavratura das atas, retificando-as na forma regimental.

Das Atribuições do Plenário

Art. 51. O Plenário da câmara cuja denominação Manoel Simão Bastos é o órgão deliberativo da Câmara constituindo-se do conjunto de Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.

§1° Local é o recinto de sua sede;

§2° A forma legal para deliberação é a sessão;

§3° Número é o quorum determinado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno, para realização de sessões e para as deliberações;

§4° Integra o Plenário, o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação;

§5" Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.

Art. 52. São atribuições do Plenário:

I - elaborar, com a participação do Poder Executivo, as leis municipais;

II - votar o orçamento anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual;

III - legislar sobre tributos e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços dos serviços municipais;

IV - autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais, bem como, aprovar os créditos extraordinários;

V - autorizar a obtenção de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento;

VI - autorizar a concessão de auxilio e subvenções de crédito, bem como, a forma e os meios de pagamento;

VII - autorizar a concessão para exploração de serviços, ou de utilidade pública;

VIII - dispor sobre aquisição, administração, utilização e alienação dos bens do domínio do município;

IX - autorizar a remissão de dividas e conceder isenções e anistias fiscais, bem como, dispor sobre moratória e benefícios;

X - criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos;

XI - dispor sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XII - dispor sobre a fixação da zona urbana e de expansão urbana;

XIII - dispor sobre a organização e a estrutura básica dos serviços municipais;

XIV - estabelecer normas de políticas administrativa, nas matérias de competência do município;

XV - estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais;

XVI - fixar os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, nos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

Parágrafo Único - É de competência privativa do Plenário, entre outras:

I - eleger os membros de sua Mesa e destituí-los na forma regimental;

II - elaborar e votar seu Regimento Interno;

III - organizar os seus serviços administrativos;

IV - conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores;

V - autorizar o Prefeito a ausentar-se do município por mais de 15 dias;

VI - criar comissões permanentes e temporárias;

VII - apreciar vetos:

VIII - cassar o mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos previsto em lei;

IX - tomar e julgar as contas do Município;

X - conceder títulos de Cidadão Remigense e outras honrarias que vierem a ser instituídas;

XI - requerer informações do Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

XII - convocar os Secretários para prestar informação sobre matéria de sua competência.

CAPÍTULO II

Das Comissões

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 53. As comissões são órgãos técnicos, permanentes ou temporários, compostos de 03 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir pareceres sobre a mesma, ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial ou ainda de investigar determinados fatos de interesse da administração, com as seguintes denominações:

I - Comissões Permanentes;

II - Comissões Especiais;

III - Comissões Processantes;

IV - Comissões de Representação;

V - Comissões Parlamentares de Inquérito.

Art. 54. As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes, Secretários e relatores, e prefixar os dias de reuniões ordinárias ou extraordinárias e a ordem dos trabalhos.

§1° Na Constituição das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares que participem da Câmara.

§2° O presidente da Câmara e o 1° Secretário não poderão participar de Comissão Permanente, Comissão Parlamentar de Inquérito e de Comissão Processante

SEÇÃO II

Das Comissões Permanentes

Art. 65. As Comissões Permanentes são as seguintes:

I - Legislação, Justiça e redação Final;

II - Finanças, Tributação e Administração;

III - Educação, Saúde, Assistência Social e Desenvolvimento Urbano;

IV - Comissão de Legislação Participativa.

SEÇÃO III

Da Formação e Modificação das Comissões Permanentes

Art. 56. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na primeira sessão de cada biénio, para um mandato de 02 (dois) anos, mediante votação através de cédulas previamente elaboradas, impressas, digitadas ou datilografadas, contendo os nomes dos Vereadores indicados pelos seus partidos, a legenda partidária e as respectivas Comissões, perdendo o mandato na comissão o Vereador que mudar de partido e sendo preenchida a vaga por indicação do respectivo líder partidário.

§1° Os vereadores concorrerão à eleição sob a mesma legenda com a qual foram eleitos não podendo ser votados os Vereadores licenciados e os suplentes;

§2° O mesmo Vereador não pode ser eleito para mais de 02(duas) Comissões Permanentes, com exceção da Comissão de Legislação Participativa.

Art. 57, O membro da Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.

Parágrafo Único - Para efeito de disposto neste artigo, quando da substituição do membro, observar-se-á a condição prevista no §1° do art. 54 deste Regimento.

Art. 58. Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não

compareçam, anualmente, a três reuniões consecutivas ordinárias ou a cinco intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior, devidamente comprovada.

Parágrafo Único - A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que após comprovar a autenticidade da denúncia, declarará vago o cargo.

Art. 59. As vagas nas comissões Permanentes por renúncia, destituição ou por extinção ou perda de mandato de vereador, serão supridas por livre designação do líder da bancada a que pertencia o titular, e, isso não sendo possível, far-se-á nova eleição. Persistindo a vaga, esta será suprida por simples designação do Presidente da Câmara.

SEÇÃO IV

Do funcionamento das Comissões Permanentes

Art. 60. As Comissões Permanentes só poderão reunir-se em regime de urgência especial, no período destinado à Ordem do Dia da Câmara, se a sessão for suspensa de oficio, pelo Presidente da Câmara.

Art. 61. As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos 02 (dois) de seus membros, devendo, para tanto, serem todos convocados pelo respectivo Presidente.

Parágrafo Único - As convocações extraordinárias das Comissões, fora da reunião, serão sempre por escrito, com 24 horas de antecedência.

Art. 62. Das reuniões de Comissões Permanentes, lavrar-se-ão atas, pelo Secretário incumbido de assessorá-la, as quais serão assinadas pelos seus respectivos Presidentes.

Art. 63. Compete ao Presidente das Comissões Permanentes;

I - convocar reuniões extraordinárias da Comissão;

li - presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;

III - receber as matérias destinadas à Comissão;

IV - fazer observar os prazos, dentro dos quais a Comissão deverá pareceres;

V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

VI - conceder vista de matéria, por três dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo nos casos de tramitação em regime de urgência;

VII - avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 horas, quando não tenha feito o relator no prazo regimental.

Art. 64. Encaminhar qualquer matéria ao Presidente da Comissão Permanente, este designar-lhe-á tramitação imediata.

Art. 65. É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente pronunciar-se, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.

§1° Este prazo poderá ser duplicado a pedido do Presidente da Comissão;

§2" O prazo a que se refere este artigo poderá também ser duplicado em se tratando de proposta orçamentária e de processo de prestação das contas do Município;

§3° O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade, quando se tratar da matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa.

Art. 66. Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer pó escrito ao Plenário, a audiência da Comissão a que a proposição não tenha sido previamente distribuídas devendo fundamentar detidamente o requerimento.

Parágrafo Único - Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos.

Art. 67. Escoado o prazo sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para que o Plenário se manifeste sobre a matéria.

Art. 68. Todas as matérias terão, obrigatoriamente, pareceres das Comissões que lhes caibam examiná-las, sendo dispensadas para as seguintes proposições:

I - requerimento;

II - moções;

III - indicações.

SEÇÃO V

Da Competência Especifica de Cada Comissão Permanente

Art. 69. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e redação Final, manifestar-se em todas as proposições que tramitem na Casa, quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e, lógico, observado o artigo anterior.

§1° Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitir parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, será esta considerada rejeitada por despacho do Presidente da Câmara, se o parecer contrário por pela unanimidade dos membros da Comissão.

§2° Tratando-se de inconstitucionalidade parcial, a Comissão poderá oferecer emenda corrigindo o vicio.

§3° A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sempre em primeiro e sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos:

I - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;

II - criação de entidade de administração indireta ou de Fundação;

III - aquisição e alienação de bens móveis e imóveis do Município;

IV - concessão de licença ao Prefeito;

V - alteração de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos;

VI - criação de Comissões Parlamentar de Inquérito;

VII - veto;

VIII - emenda ou reforma da Lei Orgânica do Município;

IX - concessão de títulos honoríficos ou qualquer outra homenagem;

X - todas as demais matérias não consignadas às outras Comissões.

Art. 70. Compete a Comissão de Finanças, Tributação, Administração opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de:

I - plano plurianual e diretrizes orçamentárias;

II - proposta orçamentária;

III - matéria tributária;

IV - abertura de créditos, empréstimos públicos;

V - proposições que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município;

VI - proposições que, acarretam em responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito ou ao patrimônio público municipal;

VII - fixação ou aumento dos vencimentos do funcionalismo público;

VIII - fixação e atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.

Art. 71. Compete à Comissão de educação, Saúde e Assistência Social e Desenvolvimento Urbano, apreciar e manifestar-se obrigatoriamente quando ao mérito em todos os projetos e matérias que versem sobre:

I - assuntos educacionais, artísticos e desportivos;

II - concessão de bolsas de estudo;

III - patrimônio histórico;

IV - saúde pública e saneamento básico;

V - assistência social e previdenciária em geral;

VI - reorganização administrativa da prefeitura nas áreas de educação, cultura e questões de caráter urbanístico;

VII - implantação de centros comunitários sob auspício oficial;

VIII - declaração de utilidade pública municipal a entidade que possuam fins filantrópicos;

IX - meio ambiente.

Art. 72. Compete à Comissão de Legislação Participativa:

§1° Analisar sugestões de iniciativa legislativa apresentada por associações e órgãos de classe, sindicatos, organizações não governamentais e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partido político;

§2° Apreciar pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades cientificas e culturais, além de qualquer entidade mencionada no parágrafo anterior.

§3° As sugestões compreendem as seguintes iniciativas legislativas:

I - projeto de Lei Complementar;

II - projeto de Lei Ordinária;

III - projeto de Decreto Legislativo;

IV - projeto de Resolução

V - requerimento solicitando a realização de audiência pública;

VI - requerimento solicitando depoimento de cidadão ou autoridade que possam contribuir para o trabalho da Comissão;

VII - requerimento de informação a Secretários Municipais e diretores de órgãos da administração pública municipal;

VIII - emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária;

IX - emenda ao projeto de lei orçamentária anual;

X - emenda ao projeto de lei do plano plurianual;

§4° As sugestões de iniciativa legislativa que receberem parecer favorável da Comissão de Legislação Participativa serão transformadas em proposições legislativa de sua iniciativa, que será encaminhada a Mesa Diretora para regular tramitação.

Art. 73. O estudo de qualquer matéria, pelas Comissões Permanentes, poderá ser feito em reuniões conjunta de duas ou mais Comissões, por iniciativa de qualquer uma delas, aceita pelas demais, sob a direção do Presidente mais idoso.

Parágrafo Único - Nas reuniões conjuntas observar-se-á as seguintes normas:

I - em cada Comissão deverá estar presente a maioria de seus membros;

II - o estudo das matérias será conjunto, mas o parecer far-se-á separadamente;

III - cada Comissão poderá ter o seu relator, se não preferir relator único;

IV - o parecer das Comissões poderá ser em conjunto, desde que se consigne a manifestação de cada uma delas.

Art. 74. É vedado a qualquer Comissão manifestar-se sobre a constitucionalidade ou legalidade de qualquer proposição, contrariando o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Art. 75. Somente a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestarse-á sobre o veto, salvo se esta solicitar a audiência de outra comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observando o disposto no parágrafo único do art. 73 deste Regimento.

SEÇÃO VI

Das Comissões Especiais, Processantes e de representação

Art. 76. As Comissões Especiais destinadas a proceder o estudo de assuntos de especial interesse do legislativo, serão criadas através de resolução, aprovada em Plenária por maioria absoluta, proposta pela Mesa ou mediante requerimento de, pelo menos três Vereadores, com a sua finalidade especifica e o prazo para apresentação do relatório de seus trabalhos.

§1° O Presidente da Câmara diante das indicações dos nomes dos Vereadores, feitas pelos seus representantes partidárias ou blocos formados, fará constar na resolução de criação os nomes dos membros das Comissões Especiais, observando sempre que possível, a composição partidária proporcional.

§2° A Comissão especial extinguir-se-á findo o prazo de sua duração, indicado na resolução que a constituir, haja ou não concluído os seus trabalhos.

§3° A Comissão Especial relatará suas conclusões ao Plenário, através de seu Presidente sob a forma de relatório fundamentado e aprovado pela maioria de seus membros e se houver de propor medidas, oferecerá projetos de lei, de resolução ou de decreto legislativo, que deverá conter a assinatura de, pelo menos, dois de seus membros.

§4° No caso do relatório não ser aprovado pela maioria de seus membros, o mesmo será remetido ao Presidente da Câmara, juntamente com as demais peças documentais existentes, para o seu arquivamento.

§5° Na votação do Relatório, os membros da Comissão poderão apresentar seu voto por escrito e devidamente fundamentado.

Art. 77. A Câmara constituirá Comissão Processante no caso de processo de cassação pela prática de infração político-administrativa do Prefeito ou de Vereador, observando-se os procedimentos e as disposições previstas na lei federal aplicável e na Lei Orgânica do Município.

Art. 78. As Comissões de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município e atender as disposições previstas o art. 41 deste Regimento.

SEÇÃO VII

Das Comissões Parlamentares de Inquérito

Art. 79. A Câmara Municipal, mediante requerimento fundamentado de um terço de seus membros, criará Comissão Parlamentar de inquérito que funcionará na sede da Câmara, através de resolução aprovada em Plenário por maioria absoluta, para apuração de fato determinado que se incluam na competência municipal e por prazo certo, que não será superior a 90 (noventa) dias, prorrogáveis até por igual período, a juízo do Plenário, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento.

§1° Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, económica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento e na resolução de criação da Comissão.

§2" O Presidente da Câmara diante das indicações dos nomes dos Vereadores, feitas pelos seus representantes partidárias ou blocos formados, fará constar na resolução de criação os nomes dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, observando sempre que possível, a composição partidária proporcional.

§3° Não participará como membro de Comissão Parlamentar de Inquérito o Vereador que estiver envolvido ou que tiver interesse pessoal no fato a ser apurado.

§4° Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e atuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo seu Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.

§5° A Comissão Parlamentar de Inquérito, através da maioria de seus membros, no interesse da investigação poderá:

I - proceder vistorias e levantamentos nas repartições publicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários.

§6° No exercício de sua atribuição, poderá ainda, a Comissão Parlamentar de Inquérito, através de seu Presidente:

I - determinar as diligências que achar necessárias;

II - requerer a convocação de secretários municipais;

III - tomar depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

IV - proceder a verificações contábeis em livros, papeis e documentos dos órgãos da Administração direta e indireta.

§7° As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho previstas na legislação penal, e em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade onde as mesmas residem ou se encontram, na forma do Código de Processo Penal.

§8" Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão se extinguirá, ficando prejudicada toda apuração já realizada, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual período e o requerimento for aprovado por maioria absoluta pelo Plenário, em sessão ordinária da Câmara.

§9° Não se criará Comissão Pariamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando, pelo menos duas, salvo mediante projeto de Resolução aprovado por dois terços dos membros da Câmara.

§10° Qualquer Vereador poderá comparecer às reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito, mediante consentimento de seu Presidente, desde que:

I - não tenha participação nos debates;

II - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

III - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa no recinto;

IV - atenda às determinações do Presidente

§11° A Comissão concluirá seus trabalhos através de relatório final, que deverá conter:

I - a exposição dos fatos submetidos à apuração;

II - a exposição e analise das provas colhidas;

III - a conclusão sobre a aprovação ou não da existência de fatos;

IV - a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;

V - a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal;

VI - a indicação das autoridades que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas.

§12° Considera-se relatório final o elaborado pelo relator eleito.

§13° Na votação do relatório, os membros da Comissão poderão apresentar seu voto por escrito e devidamente fundamentado.

§14° O relatório final será protocolado na Secretaria da Câmara Municipal, acompanhado das demais peças do processo, para ser lido em Plenário, no Pequeno Expediente da primeira sessão ordinária seguinte, o qual dependerá de apreciação do Plenário e deliberação por maioria de 2/3 (dois terço), devendo o Presidente dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.

§15° A secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independente de requerimento.

TÍTULO IV

Dos Vereadores

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

SEÇÃO I

Do Exercício da Vereança

Art. 80. Os Vereadores são agentes políticos investidos do mandato legislativo municipal, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional por voto secreto e direto.

Art. 81. É assegurado ao Vereador, uma vez empossado:

I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário;

II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III - apresentar proposições e seguir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo e da Mesa;

IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimentos;

V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município, ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.

SEÇÃO II

Das Vedações, Perda do Mandato e Faita de Decoro

Art. 82. É vedado ao Vereador

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes;

b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto do art. 38 da Constituição Federal.

II - desce a posse:

a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município "ad nutun", salvo o cargo de Secretário Municipal e desde que se licencie do mandato;

b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

c) ser proprietário controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;

d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessado em qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo.

Art. 83. Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório as instituições vigentes;

III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IV - que deixar de comparecer, anualmente, a 06 (seis) sessões ordinárias da Câmara sem motivo justificado, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela entidade;

V - que deixar de comparecer a sem motivo justificado a 04 (quatro) sessões ordinárias consecutivas;

VI - que perder ou tiver suspenso os direitos políticos.

§1" Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§2" Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partidos Políticos representados na Casa, assegurada ampla defesa.

§3° O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá além dos parágrafos 1° e 2° deste artigo, o estabelecimento em lei federal, na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno.

§4" Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:

I - advertência em Plenário;

II - cassação da palavra;

III - suspensão por 30 (trinta) dias, sem remuneração;

IV - proposta de cassação de mandato de acordo com legislação vigente.

§5 - Considera-se atentatório do decoro parlamentar, quando o detentor do uso da palavra, usar expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes.

§6° É incompatível com o decoro parlamentar.

I - o abuso das prerrogativas legais asseguradas ao Vereador;

II - a percepção de vantagens indevidas;

III - a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.

SEÇÃO III

Das Penalidades por Falta de Decoro

Art. 84. As infrações definidas nos parágrafos 5° e 6° do artigo anterior, acarretam as seguintes penalidades, em ordem de gradação:

I - censura;

II - perda temporária do exercício, até o máximo de 30 (trinta) dias

III - perda do mandato.

Art. 86. A censura será verbal ou escrita:

§1° A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, ao Vereador que:

I - inobservar os deveres inerentes do mandato ou os preceitos deste Regimento;

II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;

III - perturbar a ordem nas sessões da Câmara ou nas reuniões das Comissões.

§2° A censura escrita será imposta pela Mesa, ao Vereador que:

I - na qualidade de detentor do uso da palavra, usar expressões atentatórias do decoro parlamentar;

II - praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes.

Art. 86. Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que:

I - reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo anterior;

II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Regimento;

III - revelar conteúdo de debates ou deliberação que a Câmara ou Comissão haja resolvido, devam ficar secretas;

IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenham tido conhecimento na forma regimental;

V - faltar sem motivo justificado, a cinco sessões ordinárias consecutivas.

§1° Nos casos dos incisos I a IV, a penalidade será aplicada elo Plenário, em escrutínio secreto e por maioria simples, assegurada ampla defesa ao infrator.

§2° Na hipótese do inciso V, a Mesa aplicará, de oficio, o máximo da penalidade, resguardado o princípio da ampla defesa.

SEÇÃO IV

Da Suspensão do Exercício da Vereança

Art. 87. Extingue-se o mandato de Vereador, devendo ser declarado pelo Presidente da Câmara, obedecida a Legislação Federal, quando:

I - ocorrer falecimento, renuncia por escrito lida em Plenário, cassação dos direitos políticos ou condenação com pena acessória especifica;

II - deixar de tomar posse, sem motivo justificado, perante a Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido no art. 8° deste Regimento;

III - deixar de comparecer, anualmente, a 10 (dez) sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade, ou, ainda deixar de comparecer a 5 (cinco) sessões extraordinárias convocadas por escrito pelo Presidente, para apreciação de matéria urgente, desde que comprovado o recebimento da convocação, em ambos os casos, assegurada ampla defesa;

IV - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato estabelecidos em lei, não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou neste Regimento.

Art. 88. A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato pelo Presidente, que fará constar da ata da primeira sessão, comunicando ao Plenário e convocando imediatamente o respectivo Suplente.

Parágrafo Único - Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências deste artigo, o Suplente de Vereador, o Prefeito Municipal ou o Presidente do Partido Político, poderá requerer a declaração da extinção do mandato, por via judicial, de acordo com a lei federal.

Art. 89. A renúncia do Vereador será sempre escrita, reputando-se aberta a vaga a partir da sua leitura em Plenário, pelo detentor do mandato ou pelo 1° Secretário.

Art. 90. Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário conhecendo da representação deliberará preliminarmente em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante sobre o processamento da matéria.

§1° Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, a mesma será atuada pelo 1° Secretário, Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, e determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 03 (três), sendo-Ihe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.

§2° Se houver defesa, anexada à mesma com os documentos que a acompanharem aos autos, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la no prazo de 05 (cinco) dias;

SEÇÃO V

Do Processo Destituitório

§3° Se não houver defesa, ou se havendo e o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação até o máximo de 03 (três) para cada lado;

§4° Não poderá funcionar como relator o membro da Mesa.

§5° Na sessão, o relator, que se servirá de Assessor Jurídico da Câmara para coadjuvá-lo, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas do que se lavrará assentada.

§6° Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.

§7° Se o Plenário decidir por 2/3 de votos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e redação Final e o Presidente da Câmara declarará destituído o membro da Mesa.

CAPÍTULO II

Das Licenças e das Vagas

Art. 91. O Vereador poderá licenciar-se mediante requerimento dirigido a Presidência, nos seguintes casos:

I - por motivo de doença, devidamente comprovada;

II - para tratar de interesse particular, conforme dispuser a Lei Orgânica;

III - para desempenhar missões temporárias e de caráter cultural ou de interesse do Município.

§1° O Vereador licenciado nos termos do item III deste artigo poderá receber ajuda pecuniária correspondente ao exato valor do subsidio a que faria jus se estivesse no efetivo exercício do cargo.

§2° Será considerado automaticamente licenciado o Vereador investido no cargo de Prefeito ou Secretário Municipal.

§3° Dar-se-á a convocação de suplente de Vereador nos casos de vaga ou licença ou em impedimentos previstos na Lei Orgânica do Município.

§4° Sempre que ocorrer vaga, licença ou impedimento, o Presidente da Câmara convocará o respectivo Suplente que deverá tomar posse no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

§5° Em caso da vaga, não havendo Suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 horas ao TER, a quem compete realizar eleições para preenchê-la se faltarem mais de 18 (dezoito) meses para o término do mandato.

§6° Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

CAPÍTULO III

Dos Líderes

Art. 92. Os partidos políticos poderão ter líderes e vice-líderes na Câmara, que serão seus porta-vozes com prerrogativas constantes deste Regimento.

Art. 93. A indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos pariamentares ou pelos Partidos Políticos , à Mesa, nas 24 horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.

§1 - Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara;

§2° Enquanto não houver a indicação dos líderes, serão tidos como tais os Vereadores mais votados da respectiva bancada;

§3° Não havendo unanimidade entre os Vereadores componentes da bancada, será considerado líder aquele cuja indicação tiver maior número de assinatura da respectiva bancada;

§4° Quando as bancadas entenderem de substituir deus líderes, deverão fazê-lo na forma prevista no "caput" deste artigo, tendo validade após leitura no Expediente de sessão ordinária da Câmara;

§5° Será reconhecido como líder para gozo das prerrogativas regimentais, o representante do Prefeito com assento na Câmara, desde que por este designado.

Parágrafo Único - Para fazer comunicação em nome de seu partido, ou do Prefeito, o líder poderá usar da palavra pó 5 minutos, em qualquer fase das sessões, desde que autorizado pela Presidência.

CAPÍTULO IV

Das Incompatibilidades e Impedimentos

Art. 94. As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

Art. 95. São impedimentos do Vereador aqueles indicados na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno.

CAPÍTULO V

Dos Subsídios dos Vereadores

Art. 96. Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, observados os dispostos nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.

Art. 97. Os subsídios e a parcela indenizatória fixados na forma do artigo anterior poderão ser revistos anualmente, por lei especifica, sempre na mesma data e sem distinções de índices, coincidentemente com a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município.

 

Das Proposições e da sua Tramitação

CAPÍTULO I

Das modalidades de Preposição e de sua Forma

Art. 98. Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

Art. 99. São modalidades de proposição:

I - proposta de emenda à Lei Orgânica;

II - projetos de lei complementar;

III - projetos de lei;

IV - projetos de decretos legislativo;

V - projetos de resolução;

VI - projetos substitutivos;

VII - emendas e subemendas;

VIII - vetos;

IX - pareceres das Comissões Permanentes;

X - relatórios das Comissões especiais de qualquer natureza;

XI - indicações;

XII - requerimentos;

XIII - representações.

Art. 100. As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial pelo seu autor.

§1" Considera-se autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira.

§2° Nenhuma proposições poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.

§3" Ao signatário da proposição só é licito dela retirar sua assinatura antes da sua apresentação em Plenário.

CAPÍTULO II

Das Proposições em Espécie

Art. 101. Toda matéria legislativa de competência da Câmara, dependente de manifestação do Prefeito, será objeto de projeto de lei; todas as deliberações privativas da Câmara, tomadas em Plenário, que independem do Executivo, terão forma de decreto legislativo ou de resolução, conforme o caso, exceto o veto e o relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito, em que a Câmara Municipal não seja competente para deliberar.

§1° Destinam-se os decretos legislativos a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, tais como:

I - concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;

II - aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Município, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado;

III - representação à Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município;

IV - mudança do local de funcionamento da Câmara;

V - cassação do mandato do Prefeito, na forma prevista na legislação pertinente.

VI - concessão de títulos de cidadania e outras honrarias.

§2° Destinam-se as resoluções a regulamentar matéria de caráter político e administrativo de sua economia interna, sobre as quais deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos, tais como:

I - perda de mandato de Vereador;

II - concessão de licença a Vereador, para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município;

III - criação de comissão Especial, ou Parlamentar de Inquérito;

IV - conclusões de Comissão de Inquérito ou Especial, quando for o caso;

V - qualquer matéria de natureza regimental;

VI - todo e qualquer assunto de sua organização e economia interna, de caráter geral ou normativo.

Art. 102. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa da Câmara, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e ao eleitorado, ressalvo os casos de iniciativa exclusiva do executivo e da Mesa da Câmara, conforme determinação constitucional, legal ou deste Regimento.

Parágrafo Único - O eleitorado exercerá o direito de iniciativa das leis, sob a forma de moção articulada subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total de eleitores do Município.

Art. 103. Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

Parágrafo Único - Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Art. 104. Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra.

§1° As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas;

§2° Emendas supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte da outra;

§3° Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra;

§4° Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra;

§5° Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra;

§6° A emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda.

Art. 106. Veto é a oposição formal e justificada do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara por considerá-lo inconstitucional, ilegal, ou contrário ao interesse público.

Art. 106. Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissões remanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída, podendo ser simplificado ou circunstanciado.

Parágrafo Único - O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitou a manifestação de Comissão.

Art. 107. Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.

Parágrafo Único - Quando as conclusões da Comissão especial indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá fazer-se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução, salvo se tratar de matéria de iniciativa reservada ao Prefeito.

Art. 108. Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse publico, dispensado o parecer das Comissões Permanentes.

Art. 109. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente, da Ordem do dia ou de interesse pessoal do Vereador, dispensado o parecer das Comissões Permanentes.

§1° Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:

I - a palavra ou desistência dela;

II - permissão para falar sentado;

III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

IV - observância de disposição regimental;

V - retirada, pelo autor, de proposição ainda não inscrita na Ordem do Dia;

VI - requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposição em discussão;

VII - justificativa de voto e sua transcrição em ata;

VIII - verificação de quorum;

IX - licença de Vereador para ausentar-se da sessão.

§2° Serão igualmente verbais e sujeitos a deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:

I - prorrogação de sessão ou dilatação da própria prorrogação

II - dispensa de leitura de matéria constante da ordem do Dia;

III - destaque de matéria para votação;

IV - encerramento de discussão;

V - inclusão de proposição em regime de urgência especial ou simples;

VI - votos de louvor, congratulações, pesar ou repúdio;

VII - impugnação ou retificação da ata;

VIII - manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com a matéria em debate;

IX - dispensa de discussão de proposição com todos os pareceres favoráveis.

X - declaração em Plenário de interpretações do regimento.

§3° Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre.

I - audiência de Comissão Permanente;

II - juntada de documentos a processo ou desentranhamento;

III - transcrição integral de proposição ou documento em ata;

IV - anexação de proposições com objeto idêntico;

V - informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio;

VI - constituição de Comissões especiais e de Inquérito;

VII - retirada de proposição já inscrita na Ordem do Dia;

VIII - convocação de Secretário Municipal para prestar esclarecimento em Plenário;

IX - tomada de providências ou de realizações.

Art. 110. Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara visando a destituição de membro da Mesa nos casos previstos neste Regimento.

Parágrafo Único - Para efeitos regimentais, equipara-se à representação, a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob acusação de prática de ilícito político administrativa.

CAPÍTULO III

Da Apresentação das Proposições

Art. 111. Toda e qualquer proposição escrita, para ser incluída na leitura do expediente da sessão ordinária, deverá ser apresentada com 30 minutos de antecedência na Secretaria da Câmara.

Art. 112. Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentadas nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.

Art. 113. As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 48 horas antes do inicio da sessão em cuja Ordem do Dia se ache incluída a respectiva proposição, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates, ou se tratar de projeto em regime de urgência especial, ou ainda, quando estejam assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.

§1° As emendas à proposta orçamentária, ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias serão oferecidas no prazo de 10 dias, a partir da inserção da matéria no expediente, à Comissão de Finanças e Orçamento.

§2" As emendas aos projetos de codificação e de estatutos serão apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias à comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.

Art. 114. As representações far-se-ão acompanhar, obrigatoriamente de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantos forem os acusados.

Art. 116. O Presidente, conforme o caso, não aceitara proposição:

I - de matéria que seja de competência do Município;

II - que versar sobre assuntos alheios à competências da Câmara ou privativos do Executivo;

III - que visa delegar a outro Poder atribuições próprias do Legislativo, salvo a hipótese de lei delegada;

IV - que, sendo de iniciativa do Prefeito, tenha sido apresentada por Vereador;

V - que seja apresentada por Vereador licenciado, afastado ou ausente;

VI - que tenha sido rejeitada anteriormente na mesma sessão Legislativa, salvo se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito, ou quando tenha sido subscrita pela maioria absoluta dos membros da Câmara;

VII - que seja formalmente inadequada, por não serem observados os requisitos dos artigos 111 a 114 deste regimento;

VIII - quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, e não observar a restrição constitucional ao poder de emendar ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;

IX - quando a Indicação versar matéria que em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento;

X - quando a Representação não se encontrar devidamente documentada ou arguir fatos irrelevantes ou impertinentes;

XI - quando o Substitutivo não versar sobre o mesmo assunto do projeto de origem.

Parágrafo Único - Exceto nas hipóteses dos incisos VII e XI, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário no prazo de 05 (cinco) dias, o qual será distribuído À Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para o devido parecer.

CAPÍTULO IV

Retirada de Proposições

Art. 116. A retirada de proposição em curso na Câmara é permitida:

I - quando de autoria de um, com apoiamento de mais Vereadores, mediante requerimento da maioria dos subscritores;

II - quando de autoria de Comissão ou da Mesa, mediante requerimento da maioria de seus membros;

III - quando se autoria do Poder Executivo, mediante solicitação do autor, por escrito, não podendo ser recusada;

IV - quando de iniciativa popular, mediante requerimento assinado por metade mais um dos seus subscritores;

§1° O requerimento de retirada da proposição não poderá ser apresentado quando já iniciada a votação de matéria.

§2º.  Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, o requerimento será decidido pelo Presidente, em caso contrário, pelo Plenário.

§3° A proposição retirada na forma deste artigo não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário.

Art. 117. No inicio de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior, em tramitação na Casa, sem parecer ou com parecer contrário das Comissões competentes, salvo:

I - as de iniciativa das Comissões Especiais;

II - as de iniciativa das Comissões Parlamentares de Inquérito;

III - as de iniciativa do Executivo sujeitas a deliberação em prazo certo, exceto as que abram crédito suplementar.

Parágrafo Único - O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer e seu desarquivamento e retramitação.

Art. 118. Os requerimentos a que se refere o §1° do RT. 109., serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo incorrigível a decisão.

CAPÍTULO V

Da Tramitação das Proposições

Art. 119. Recebida qualquer proposição escrita será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará imediatamente a sua tramitação, observando o disposto neste Capítulo.

Art. 120. Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vê lida pelo 1° Secretário durante o expediente, será pelo Presidente encaminhada às Comissões competentes, para os pareceres técnicos.

§1° No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.

§2° Nenhuma proposição, salvo as indicações e requerimentos poderão ser apreciadas pelo Plenário sem o Parecer das Comissões competentes.

Art. 121. As emendas e subemendas serão obrigatoriamente apreciadas pelas Comissões na mesma face que a proposição originária.

Art. 122, Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicando o veto a esta, a matéria será incontinente encaminhada a Comissão de Justiça e Redação Final, que poderá solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no art. 69 deste Regimento.

§1° A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara, será dentro de 15 (quinze) dias a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto de maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§2° Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação em 48 horas.

§3° Na apreciação do veto a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

§4° Se a Lei não for promulgada pelo Prefeito no prazo de que trata o parágrafo anterior, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao 1° e 2° Secretários.

Art. 123. Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na Ordem do Dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.

Art. 124. As indicações, após lidas no Expediente, serão encaminhadas, independente de deliberação do Plenário, a quem de direito, através da Secretaria da Câmara.

Art. 125. Os requerimentos que se referem os §§1° e do art. 93, serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação independente de sua inclusão no Expediente ou na Ordem do Dia.

Parágrafo Único - Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o §3° do art. 109, com exceção daqueles do incisos I, II, III, IV e V.

Art. 126. Durante os debates, na Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido, sendo deliberado pelo Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.

CAPÍTULO VI

Do Regimento de Urgência

Art. 127. As proposições poderão tramitar em regime de urgência especial ou de urgência simples.

§1º O regime de urgência especial implica que a matéria seja deliberada em votação final dentro de no Máximo duas sessões, devendo os prazos para pareceres e apresentações de emendas serem reduzidos para metade do prazo previsto neste Regimento, e a não concessão de vistas.

§2° Caso as Comissões não emitam parecer na matéria tratada em regime de urgência especial, o Presidente da Câmara no dia previsto para votação final da matéria, suspenderá a sessão na Ordem do Dia e determinará que as comissões em conjunto emitam o parecer e se prossiga a deliberação na mesma sessão.

§3° O regime de urgência simples implica a impossibilidade de adiamento de apreciação da matéria e exclui os pedidos de vista e de audiência de comissão a que não esteja afeto o assunto, assegurado à proposição inclusão, em seguida prioridade, na Ordem do Dia.

Art. 128. A concessão de urgência especial dependerá de aprovação do Plenário, mediante provocação da Mesa ou de Comissão, de autores da proposição em assuntos de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda, por proposta da maioria dos membros da edilidade, devendo ser transcrito na ata da sessão.

§1° O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exija apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.

§2° Concedida a urgência especial, na mesma sessão o Presidente encaminhará o projeto ás Comissões competentes, que poderão em conjunto emitir o parecer sobre o projeto.

Art. 129. O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário através de requerimento verbal de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público que exige, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.

Art. 130. As proposições em regime de urgência especial ou simples e aquelas com pareceres ou para as quais não sejam estes exigíveis ou tenham sido dispensados prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Título IV deste Regimento.

Art. 131. Quando por extravio ou retenção indevida não for possível o andamento das matérias, o Presidente fará reconstituir a respectiva matéria e determinará a sua retramitação.

TÍTULO VI

Das Discussões e Deliberações

CAPÍTULO I

Das Discussões

Art. 132. Discussão é o debate de proposição figurante na Ordem do Dia pelo Plenário, antes de se passar a deliberação sobre a mesma.

§1° Não estão sujeitos à discussão:

I - as indicações;

II - os requerimentos.

§2° O Presidente declarará prejudicada a discussão:

I - de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro qua já tenha sido apreciado;

II - da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;

III - de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;

IV - de requerimento repetitivo;

§3º A discussão da matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria dos membros da Câmara.

§4° As proposições com todos os pareceres favoráveis poderão ter a discussão dispensada, por deliberação do Plenário, mediante requerimento verbal de Vereador, a qual não prejudica a apresentação de emendas.

Art. 133. Terão uma única discussão as seguintes proposições:

I - as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;

II - as que se encontrem em regime de urgência simples;

III - os projetos de lei oriundos do Executivo com solicitação de prazo;

IV - o veto;

V - os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza;

VI - os requerimentos;

VII - as emendas

Art. 134. Terão 02 (duas) discussões todos as proposições não incluídas no artigo anterior;

§1° Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido a primeira discussão.

§2° É considerada aprovada toda proposição submetida a duas discussões, sempre que a mesma for aprovada na segunda discussão, mesmo que na primeira tenha sido rejeitada.

Art. 135. A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e das emendas, se houver.

§1° O Presidente, autorizando o Plenário, poderá anunciar o debate por título, capítulos, seções ou grupos de artigos.

§2° Quando tratar-se de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.

§3º Quando tratar-se de proposta orçamentária, as emendas possíveis legais;

Art. 136. Na discussão única e na primeira discussão, serão recebidas emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em segunda discussão somente se admitirão emendas e subemendas.

Parágrafo Único - Na hipótese do "caput" deste artigo, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objetos de exame das Comissões Permanentes afetas à matéria, salvo se o Plenário dispensar o parecer.

Art. 137. Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica a projetos substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual terá a preferência.

Art. 138. O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.

§1° O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.

§2° Apresentados 02 (dois) ou mais pedidos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.

§3º Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.

§4° O adiamento poderá ser motivo por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista Serpa sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 02 (dois) dias para cada um deles.

Art. 139. Encerra-se a discussão de qualquer proposição:

I - pela ausência de oradores;

II - por decurso de prazos regimentais;

III por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, quando já houverem falado sobre o assunto, pelo menos 04 (quatro) Vereadores, dentre os quais, o autor, salvo desistência expressa.

CAPÍTULO II

Da Disciplina dos Debates

Art. 140. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender as seguintes determinações regimentais:

I - dirigir-se-á ao Presidente ou á Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

II - não usará da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente ou do orador, quando for o caso;

III - referir-se-á ou dirigir-se-á a outro Vereador pelo tratamento de excelência.

Art. 141. Ao Vereador que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronunciará e não poderá:

I - usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado;

II - desviar-se da matéria em debate;

III - falar sobre matéria vencida;

IV - usar de linguagem imprópria;

V - ultrapassar o prazo que lhe competir;

VI - deixar de atender as advertências do Presidente.

Parágrafo Único - Para fins deste artigo, considera-se matéria vencida, aquela já deliberada pelo Plenário, aquela regimentalmente dada por encerrada a sua discussão e aquela proveniente de assuntos devidamente resolvidos.

Art. 142. O Presidente solicitara ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

I - para leitura de requerimento de urgência;

II - para comunicação importante à Câmara;

III - para recepção de visitantes;

IV - para votação de requerimento de prorrogação da sessão;

V - para atender o pedido de palavra "pela ordem", sobre questão regimental.

Art. 143. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:

I - ao autor da proposição em debate;

II - ao relator do parecer em apreciação;

III - alternadamente, aquém seja a favor ou contra a matéria em debate.

Art. 144. Para o aparte, para indagação ou comentário relativamente a matéria em debate, observar-se-á a seguinte:

I - o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 1 minuto;

II - não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador;

III - não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala "pela ordem", em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;

IV - o aparteante permanecerá de pé enquanto aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado;

V - o vereador somente poderá apartear o orador uma vez, durante i=o tempo que lhe for destinado, sendo vedado utilizar-se do tempo de outro orador para fazer referencia ao anterior.

CAPÍTULO III

Das Deliberações e Votações

SEÇÃO I

Do Quorum Das Deliberações

Art. 145. As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário, serão sempre tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros.

Art. 146. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da

Câmara, além de outros casos previstos em lei, a aprovação e a alteração das seguintes matérias:

I - código tributário do Município;

II - código de obras;

III - código de posturas;

IV - plano diretor de desenvolvimento integrado e normas relativas a zoneamento, ocupação e uso do solo urbano;

V - lei instituidora do regime jurídico dos servidores municipais;

VI - lei instituidora da guarda municipal;

VII - perda de mandato de Vereador;

VIII - rejeição de veto;

IX - criação, reclassificação, reenquadramento ou extinção de cargos, / fixação, aumento e alteração de vencimentos dos servidores públicos municipais;

X - Regimento Interno da Câmara;

XI - fixação ou atualização dos subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;

XII - denominação de próprios e logradouros públicos;

XIII - concessão de títulos honoríficos e honrarias.

§1° Entende-se por maioria absoluta, o número que representa mais da metade dos vereadores que compõem a Câmara.

§2° Entende-se por maioria simples, o numero que representa mais da metade dos Vereadores presentes, verificada a presença da maioria absoluta.

Art. 147. Dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, além de outros casos previstos pela legislação pertinente, a aprovação e alteração das seguintes matérias:

I - concessão de serviços;

II - concessão de direito real de uso e concessão administrativa de uso;

III - alienação de bens imóveis do Município;

IV - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

V - concessão de anistia, isenção e remissão tributaria ou previdenciária e incentivos fiscais, bem como moratória e privilégios;

VI - transferência da sede do Município;

VII - rejeição do parecer prévio do TC/PE, sobre as contas do Município;

VIII - alteração territorial do Município, bem como alteração de seu nome;

IX - criação, organização e supressão de distritos;

X - o recebimento de denúncia contra o Prefeito e Vereador, no caso de apuração de crime de responsabilidade;

XI - obtenção e concessão de empréstimos e operações de credito pelo município;

XII - alteração da lei orgânica do Município.

Art. 148. O Vereador estará impedido de votar quando tiver interesse pessoal na matéria, caso em que sua presença será computada para efeito de quórum.

§1° No cursos da votação é facultado ao Vereador impugná-la perante o Plenário ao constatar que dela esteja participando Vereador impedido de votar.

§2° Na hipótese do parágrafo anterior, acolhida a impugnação, repetir-se-á votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.

Art. 149. Ao Vereador e facultado abster-se de votar.

Art. 150. A deliberação realiza-se através da votação.

SEÇÃO II

Das Votações

Art. 151. Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, o voto será sempre público nas deliberações da Câmara.

Art. 152. O voto somente será obrigatoriamente aberto:

I - nas deliberações sobre o veto;

II - as deliberações sobre as contas do Município;

III - nas deliberações sobre perda de mandato de Vereador e Prefeito.

Art. 153. Os processos de votação são sois: simbólico e nominal.

§1º O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.

§2° O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratar de voto secreto, o qual será através de cédulas.

Art. 154. O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental, ou a requerimento aprovado pelo Plenário.

§1° Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.

§2° Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.

Art. 163. Aprovado pela Câmara um projeto de lei, será enviado ao Prefeito, para a sanção e promulgação ou veto, uma vês expedidos os respectivos autógrafos.

Parágrafo Único - Os originais dos projetos de lei aprovados serão arquivados na Secretaria da Câmara, sendo enviada cópia autentica ao Executivo.

TÍTULO VII

Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle

CAPÍTULO I

Da Elaboração Legislativa Especial

SEÇÃO I

Do Orçamento

Art. 164. Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente dará conhecimento ao Plenário na primeira sessão subsequente e mandará distribuir cópias da mesma aos Vereadores enviando-a à Comissão de Finanças e Orçamento, para recebimento de emendas nos 10 (dez) dias seguintes.

Art. 165. A Comissão de Finanças, Tributação, Administração e Desenvolvimento Urbano, pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias, sobre o projeto e as emendas, observado o disposto na Lei Orgânica do Município, findo os quais com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia da primeira sessão desimpedida.

Art. 166. Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se a preferência, ao relator do parecer da Comissão de Finanças, Tributação e Administração e aos autores das emendas, no uso da palavra.

Art. 167. Se forem aprovadas as emendas, dentro de 03 (três) dias a matéria retornará à Comissão de Finanças, Tributação e Administração para incorporação ao texto, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo em seguida reincluída imediatamente na Ordem do Dia para segunda discussão e votação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.

Art. 168. Aplicam-se as normas desta Seção à proposta de plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.

SEÇÃO Ii

Das Codificações e dos Estatutos

Art. 169. Os projetos de codificação e de estatutos, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídas cópias aos Vereadores e encaminhados as Comissões competentes, sendo de responsabilidade da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o recebimento de emendas e sugestões nos 15 (quinze) dias seguintes.

§1° A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialistas na matéria, desde que haja recursos para atender a despesa especifica, ficando este hipótese suspensa a tramitação da matéria.

§2° A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas; findo os quais, com ou sem parecer, o processo será incluído na pauta da Ordem do Dia mais próximo possível.

§3° Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se no prazo regimental, sobre os projetos e as emendas, assegurando-se a preferência, ao relator do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e redação Final e aos autores das emendas.

§4° Aprovada em primeira discussão, a meteria voltará à Comissão por mais 05 (cinco) dias, para incorporação das emendas aprovadas, sendo incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, para a deliberação final.

CAPÍTULO II

Do Julgamento da Contas

Art. 170. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo a todos os Vereadores enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 20 (vinte) dias para apresentar seu pronunciamento, acompanhando o projeto de decreto legislativo pela  aprovação ou rejeição das contas.

§1° Até 07 (sete) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.

§2° Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar quaisquer diligencias e vitorias, bem como mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.

Art. 171. O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, sendo vedada a apresentação de emendas ao projeto, assegurado no entanto, aos Vereadores, amplo debate sobre a matéria.

Art. 172. Se a deliberação do Plenário for contraria ao parecer prévio do tribunal de Contas do Estado, o decreto legislativo se fará acompanhar dos motivos da discordância.

Art. 173. Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o Expediente se reduzirá em 30 minutos e a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria.

CAPÍTULO III

Da Convocação dos Secretários Municipais

Art. 174. A Câmara poderá convocar os secretários municipais para prestar informações perante o Plenário, sobre assuntos relacionados coma a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.

TITULO VIII

Do Regimento Interno e da Ordem Regimental

CAPÍTULO I

Das Interpretações e dos Precedentes

Art. 175. As interpretações de disposições do regimento, feitas pelo Presidente da Câmara em assuntos controversos, constituirão precedentes regimentais, desde que a Presidência assim declare em Plenário, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

Parágrafo Único - Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação, na solução de casos análogos.

Art. 176. Os casos não previstos neste Regimento, serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, e as soluções constituirão precedentes regimentais.

SEÇÃO ÚNICA

Da Ordem

Art. 177. Questões de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário, quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.

§1º As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretendem elucidar.

§2° O proponente não observando o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não considerar a questão levantada.

§3° Cabe ao presidente da Câmara resolver, soberanamente, na sessão em que forem requeridas, as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se a decisão ou criticá-la.

§4° Cabe ao Vereador, recurso da decisão, que será encaminha a Comissão de Justiça e Redação Final, cujo parecer será submetido ao Plenário, que decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como julgado para aplicação em casos semelhantes.

Art. 178. Em qualquer fase da sessão, poderá o Vereador pedir a palavra "pela ordem" para fazer reclamação quanto a aplicação do Regimento, desde que observe o disposto no artigo anterior.

CAPÍTULO II

Da Divulgação do Regimento Interno e de sua Reforma

Art. 179. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto de dois terços dos membros da edilidade mediante proposta:

I - da maioria absoluta dos vereadores;

II - da mesa diretora;

III - de uma das Comissões Permanentes da Câmara.

TÍTULO IX

Dos Serviços Administrativos da Câmara

Art. 180. Os serviços administrativos da Câmara reger-se-ão por Regulamento Interno próprio, aprovado pelo Plenário e serão dirigidos pela Mesa, que expedirá as normas ou instruções complementares necessárias.

§1° Caberá ao 1° Secretário supervisionar os serviços administrativos e fazer observar o Regulamento Interno.

Art. 181. As reclamações sobre irregularidades no serviço administrativo deverão ser encaminhadas diretamente à Mesa da Câmara, para as providências necessárias.

Art. 182. As atas das sessões, das comissões, dos termos de posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, serão digitadas por servidores designados para tal fim, devidamente inspecionadas pelo 1° Secretário da Mesa Diretora.

TÍTULO X

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 183. A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.

Art. 184. Nos dias da sessão, a critério, poderão ser hasteadas no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada legislação federal.

Art. 186. Não haverá expediente no Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado no Município.

Art. 186. À data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sobre o império do Regimento anterior.

Art. 187. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 16 de novembro de 2010

Edson Gabriel da Silva

Presidente

 

Jose Pedro da Silva

1° Secretário

Erasmo Alaesse da Silva

2° Secretário

Alberto Gonçalves de Aquino

Vereador

 

Samuel Siqueira de Souza

Vereador

 

Cícero Gonçalves dos Santos

 

Henry Luiz Lopes Cândido

Vereador

 

Manoel Freire Neto

Vereador

 

Robério Bastos de Souza

Vereador

 

 

 

SUMÁRIO

TÍTULO I - Da Câmara Municipal 02

CAPÍTULO I - Disposições Preliminares 02

Da Sessão de Instalação e Posse 04

Da Eleição, Formação e Modificação da Mesa 06

TÍTULO 11 - Das Sessões da Câmara 09

CAPÍTULO I - Das Sessões em Geral 09

CAPÍTULO II - Das Atas das Sessões 11

CAPÍTULO III - Das Sessões Ordinárias 12

CAPÍTULO IV - Das Sessões Extraordinárias 15

CAPÍTULO V - Das Sessões Solenes 16

TÍTULO III - Dos Órgãos da Câmara Municipal 17

CAPÍTULO I - Da Mesa da Câmara 17

SEÇÃO I - Das atribuições da Mesa 17

SEÇÃO II - Da Competência Específica dos Membros da Mesa.

19 Do Presidente da Câmara 19

Do Primeiro Secretário 22

Do Segundo Secretário 23

Das Atribuições do Plenário 23

CAPÍTULO H - Das Comissões 26

SEÇÃO I - Disposições Gerais 26

SEÇÃO II - Das Comissões Permanentes 27

SEÇÃO III - Da Formação e Modificação das Comissões

Permanentes 27

75

CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBEIRA DA PENHA PE

CASA FAUSTINO FREIRE NETO

ESTADO C.G.C. 35.445.568/0001-09

PERNAMBUCO _

SEÇÃO iV - Do funcionamento das Comissões Permanentes 28

SEÇÃO V - Da Competência Especifica de Cada Comissão

Permanente 30

SEÇÃO VI - Das Comissões Especiais, Processantes e de

representação 34

SEÇÃO VII - Das Comissões Parlamentares de Inquérito 35

TÍTULO IV - Dos Vereadores 38

CAPÍTULO I - Disposições Preliminares 38

SEÇÃO I - Do Exercício da Vereança 38

SEÇÃO II - Das Vedações, Perda do Mandato e Falta de Decoro ...39

SEÇÃO III - Das Penalidades por Falta de Decoro 41

SEÇÃO IV - Da Suspensão do Exercício da Vereança 42

SEÇÃO V - Do Processo Destituitório 43

Das Licenças e das Vagas 44

CAPÍTULO III - Dos Líderes 45

CAPÍTULO IV - Das Incompatibilidades e Impedimentos 46

CAPÍTULO V - Dos Subsídios dos Vereadores 46

TÍTULO V - Das Proposições e da sua Tramitação 47

CAPÍTULO I - Das Modalidades de Preposição e de sua Forma 47

CAPÍTULO II - Das Proposições em Espécie 48

CAPÍTULO III - Da Apresentação das Proposições 53

CAPÍTULO IV - Retirada de Proposições 54

CAPÍTULO V - Da Tramitação das Proposições 56

CAPÍTULO VI - Do Regimento de Urgência 57

TÍTULO VI - Das Discussões e Deliberações 59

CAPÍTULO I - Das Discussões 59

CAPÍTULO II - Da Disciplina dos Debates 61

CAPÍTULO III - Das Deliberações e Votações 63

SEÇÃO I - Do Quorum Das Deliberações 63

76

WÊÊi CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBEIRA DA PENHA PE

CASA FAUSTINO FREIRE NETO

ESTADO C.G.C. 35.445.568/0001-09

PERNAMBUCO

SEÇÃO 11 - Das Votações 66

TÍTULO VII - Da Elaboração Legislativa Especial e dos

Procedimentos de Controle 68

CAPÍTULO I - Da Elaboração Legislativa Especial 68

SEÇÃO I - Do Orçamento 68

SEÇÃO II - Das Codificações e dos Estatutos 69

CAPÍTULO II - Do Julgamento da Contas 70

CAPÍTULO III - Da Convocação dos Secretários Municipais 70

TTULO VIII - Do Regimento Interno e da Ordem Regimental 71

CAPÍTULO I - Das Interpretações e dos Precedentes 71

SEÇÃO ÚNICA - Da Ordem 71

CAPÍTULO II - Da Divulgação do Regimento Interno e de sua

Reforma 72

TÍTULO IX - Dos Serviços Administrativos da Câmara 72

TÍTULO X - Das Disposições Gerais e Transitórias 73

77



[1] Demais.